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A Constituição Federal da República do Brasil de 1988, assegura em seu artigo 7º, VIII que todo trabalhador urbano e rural tem o direito ao recebimento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou do valor da aposentadoria.

Nesse diapasão, além da nossa Carta Magna garantir o recebimento do décimo terceiro salário, foi instituída a Lei 4090/62 e regulamentada pelo Decreto 57.155/65, que aplica regras para o pagamento de 1/12 (um doze avos) a cada trabalhador da remuneração por mês trabalhado no final do ano.

Novos sistemas Redesim ajudam a diminuir o Tempo de Abertura de Pessoa Jurídica no Brasil

A Receita Federal disponibilizou, no Portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à base Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que pode ser parametrizada por nome empresarial, nome fantasia, UF e situação cadastral.

Para utilizar o serviço basta acessar o Portal da Redesim, no endereço www.redesim.gov.br, e realizar o login na área do usuário. Caso a pessoa ainda não possua uma conta na área do usuário da Redesim, é só realizar o cadastro online. É bem simples.

Sartori assina decreto que institui novo programa de recuperação de ICMS devido por empresas

O governador José Ivo Sartori assinou, na manhã desta quinta-feira (22), decreto que institui o novo Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz), aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 7 de novembro. O programa de 2018 oferece redução de 40% dos juros para todas as empresas que negociarem seus débitos e descontos de 100% na multa para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

 

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